Suspensão de sacolas plásticas não tem força de lei, diz OAB/SP

A despeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público, a Fundação Procon de São Paulo e a APAS (Associação Paulista de Supermercados ) - que garante a distribuição de sacolas plásticas comuns aos consumidores de estabelecimentos comerciais até o de 3 de abril -a OAB SP entende que inúmeras decisões da Justiça estadual e do Supremo Tribunal Federal amparam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais. Essa análise é feita por José Eduardo Tavolieri de Oliveira, presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da Ordem.

Por unanimidade, os participantes do debate  realizado nesta quinta-feira (29/3), na sede da Ordem, sobre “Sacolas Plásticas – aspectos jurídicos e do consumidor”definiram que a proibição sobre a distribuição de sacolas plásticas irá fomentar demissões em massa no setor  e  prestigiar o  pólo fabril estrangeiro, em detrimento do nacional, uma vez que  as sacolas retornáveis que vem sendo distribuídas em muitos supermercados são fabricadas na China, além de desamparar o consumidor ,que tem direito a embalagens para carregar suas compras, mas vem sendo informado de que elas não serão mais distribuídas a partir da próxima terça-feira (3/4), com base no TAC.

Os participantes  do debate também ressaltaram que de acordo com relatórios da Cetesb,  as sacolas plásticas agridem infinitamente menos o meio ambiente do que os carros e motos, responsáveis pelas altas emissões de carbono  e aumento do efeito estufa. Lembraram também  que as sacolas plásticas compreendem 1% das despesas dos supermercados e que  essa margem não vem sendo abatida do preço final dos produtos e repassada  para os consumidores.

“Elas (sacolas plásticas)  não podem ser vistas como vilãs do meio ambiente. Na verdade,  o que é necessário ser feito é educar o consumidor, da mesma forma que durante o racionamento de energia o brasileiro aprendeu a consumir  menos energia elétrica. Também é fundamental que as autoridades competentes (Procon e Imetro) atuem sobre a  qualidade das sacolas plásticas distribuídas. Pois, se antigamente utilizávamos uma , hoje temos de colocar uma dentro da outra para suportar o peso das compras”, ressalta Tavolieri.

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, o  objetivo da OAB SP  frente a esse debate é  ampliar o conhecimento sobre o tema, possibilitando que a sociedade tenha as respostas para questões até agora não respondidas.  “ Queremos ajudar a sociedade e as autoridades a encontrar uma compatibilização dos interesses ecológicos, econômicos e do consumidor”, explica.

“A discussão interessa a todos , até porque o consumidor vem enfrentando problemas com a falta de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais. Mas não há alternativa. No início falou-se em usar caixas de papelão. Mas e o consumidor que usa o transporte público, vai levar as caixas nos ônibus lotados?”, comentou o presidente.

Tavolieri afirma ainda que a não distribuição das sacolinhas plásticas por parte dos supermercados trará sérios problemas sociais, ambientais e de saúde para a população, pois afetará seriamente o recolhimento do lixo urbano doméstico por parte das empresas de limpeza pública, uma vez que não terão condições de coletá-lo de forma adequada.

Também participaram do debate : Lívio Giosa, vice-presidente da ADVB (Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil) e presidente do Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental; Miguel Bahiense, presidente da Plastivida Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos; e o advogado do instituto, Jorge Kaimoti.

Via: OAB/SP