Projeto de lei de autoria do
presidente da Câmara Municipal – vereador Meidão Kanso, sobre o as mbalagens
para acondicionamento de alimentos em supermercados de Votuporanga
Foi apresentado na sessão ordinária da última segunda-feira,
dia 28, o projeto do presidente da Câmara deverá ser votado em plenário nas
próximas sessões ordinárias do Legislativo e entra em vigor a partir de sua
aprovação e publicação oficial.
Conforme o documento, o projeto de lei nº 98/2012, dispõe sobre o fornecimento de embalagens ao consumidor para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres do município.
O projeto determina em seu artigo 1º que, ficam os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, obrigados a fornecer gratuitamente aos seus consumidores, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
Na hipótese das embalagens colocadas à disposição dos consumidores tratar-se de sacolas plásticas, de qualquer tipo e origem, estas deverão atender ao contido nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como a legislação municipal pertinente.
O descumprimento ao que estabelece esta lei sujeitará o infrator a sanções sucessivamente, sem prejuízo das previstas na legislação sanitária, como advertência, multa diária no valor de 200 Unidades Fiscais do Município, o equivalente a R$ 491,10 sendo este valor dobrado em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento e até cassação do alvará de funcionamento.
Após ser colocada em discussão em plenário, votada e aprovada pelos demais vereadores, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 30 dias.
Justificativa
Em sua justificativa, o presidente da Câmara – Meidão, autor do projeto explica que um acordo firmado entre o Governo Estadual e a Associação Paulista de Supermercados – APAS houve a interrupção da distribuição gratuita de “sacolinhas” para acondicionamento de mercadorias dos produtos adquiridos pelos consumidores de supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos associados à APAS.
Segundo pesquisa realizada pelo Datafolha, publicada na Folha de São Paulo no dia 22 de maio de 2012, página B3, 69% dos consumidores opinaram que os supermercados deveriam voltar a distribuir gratuitamente as sacolas plásticas para o transporte de mercadorias.
A referida pesquisa também revela que 75% dos consumidores não perceberam nenhuma diminuição dos preços nos produtos dos supermercados, mesmo havendo uma economia significativa de seus custos com a não aquisição de sacolas plásticas por esses estabelecimentos, uma vez que estas eram embutidas nos preços dos produtos antes da elaboração deste acordo.
“Com isso os supermercados ganham duas vezes: primeiramente por continuar a incluir no custo dos produtos as embalagens (sacolas) não mais utilizadas e, em segundo lugar, por cobrar desse mesmo consumidor o fornecimento de outra embalagem para o transporte das mercadorias adquiridas, como é o caso das ecobags, ou sacolas retornáveis”, ressaltou Meidão.
Para o autor do projeto de lei “fica evidentemente demonstrado que essa atitude representa verdadeira “venda casada”, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o consumidor está sendo constrangido a adquirir sacolas retornáveis para transportar os produtos que comprou”, alertou Meidão.
A alternativa dada pelos supermercados de acondicionamento em “caixas de papelão” também não tem efeito, uma vez que sua reutilização traz elevado risco à saúde pública, contrariando normas sanitárias, pois, pode haver contaminações da própria matéria prima dessas caixas e também das condições de armazenamento quando ainda com seus produtos originais ou até mesmo do armazenamento nos estoques para seu reaproveitamento.
“É válido ressaltar que seis cidades de São Paulo mantêm, por legislação municipal, a obrigatoriedade de distribuição de sacolas plásticas (Franca, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Mogi Mirim, Lins e Barretos) e outras dez cidades já estão com projetos semelhantes em andamento (São Paulo, Campinas, Itararé, Valinhos, Atibaia, Botucatu, São Carlos, Sorocaba, Santo André e Araraquara)”, enfatizou Meidão.
Por fim, ele ressalta que muitos empacotadores de supermercados poderão perder sua vaga de emprego com a medida adotada pela associação, gerando assim, desemprego, principalmente, entre adolescentes que hoje desempenham esta função nesses estabelecimentos.
“Desta forma, esta Casa de Leis, legítima representante do povo votuporanguense, deve externar a manifestação de nossos consumidores locais que também estão insatisfeitos com a medida tomada pela APAS de cobrar pela utilização das referidas sacolas”, enfatizou o presidente da Câmara.
Conforme o documento, o projeto de lei nº 98/2012, dispõe sobre o fornecimento de embalagens ao consumidor para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres do município.
O projeto determina em seu artigo 1º que, ficam os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, obrigados a fornecer gratuitamente aos seus consumidores, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
Na hipótese das embalagens colocadas à disposição dos consumidores tratar-se de sacolas plásticas, de qualquer tipo e origem, estas deverão atender ao contido nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como a legislação municipal pertinente.
O descumprimento ao que estabelece esta lei sujeitará o infrator a sanções sucessivamente, sem prejuízo das previstas na legislação sanitária, como advertência, multa diária no valor de 200 Unidades Fiscais do Município, o equivalente a R$ 491,10 sendo este valor dobrado em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento e até cassação do alvará de funcionamento.
Após ser colocada em discussão em plenário, votada e aprovada pelos demais vereadores, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 30 dias.
Justificativa
Em sua justificativa, o presidente da Câmara – Meidão, autor do projeto explica que um acordo firmado entre o Governo Estadual e a Associação Paulista de Supermercados – APAS houve a interrupção da distribuição gratuita de “sacolinhas” para acondicionamento de mercadorias dos produtos adquiridos pelos consumidores de supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos associados à APAS.
Segundo pesquisa realizada pelo Datafolha, publicada na Folha de São Paulo no dia 22 de maio de 2012, página B3, 69% dos consumidores opinaram que os supermercados deveriam voltar a distribuir gratuitamente as sacolas plásticas para o transporte de mercadorias.
A referida pesquisa também revela que 75% dos consumidores não perceberam nenhuma diminuição dos preços nos produtos dos supermercados, mesmo havendo uma economia significativa de seus custos com a não aquisição de sacolas plásticas por esses estabelecimentos, uma vez que estas eram embutidas nos preços dos produtos antes da elaboração deste acordo.
“Com isso os supermercados ganham duas vezes: primeiramente por continuar a incluir no custo dos produtos as embalagens (sacolas) não mais utilizadas e, em segundo lugar, por cobrar desse mesmo consumidor o fornecimento de outra embalagem para o transporte das mercadorias adquiridas, como é o caso das ecobags, ou sacolas retornáveis”, ressaltou Meidão.
Para o autor do projeto de lei “fica evidentemente demonstrado que essa atitude representa verdadeira “venda casada”, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o consumidor está sendo constrangido a adquirir sacolas retornáveis para transportar os produtos que comprou”, alertou Meidão.
A alternativa dada pelos supermercados de acondicionamento em “caixas de papelão” também não tem efeito, uma vez que sua reutilização traz elevado risco à saúde pública, contrariando normas sanitárias, pois, pode haver contaminações da própria matéria prima dessas caixas e também das condições de armazenamento quando ainda com seus produtos originais ou até mesmo do armazenamento nos estoques para seu reaproveitamento.
“É válido ressaltar que seis cidades de São Paulo mantêm, por legislação municipal, a obrigatoriedade de distribuição de sacolas plásticas (Franca, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Mogi Mirim, Lins e Barretos) e outras dez cidades já estão com projetos semelhantes em andamento (São Paulo, Campinas, Itararé, Valinhos, Atibaia, Botucatu, São Carlos, Sorocaba, Santo André e Araraquara)”, enfatizou Meidão.
Por fim, ele ressalta que muitos empacotadores de supermercados poderão perder sua vaga de emprego com a medida adotada pela associação, gerando assim, desemprego, principalmente, entre adolescentes que hoje desempenham esta função nesses estabelecimentos.
“Desta forma, esta Casa de Leis, legítima representante do povo votuporanguense, deve externar a manifestação de nossos consumidores locais que também estão insatisfeitos com a medida tomada pela APAS de cobrar pela utilização das referidas sacolas”, enfatizou o presidente da Câmara.
Via: Região Noroeste
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